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Deputado Cícero Magalhães aponta irregularidades na aprovação da PEC dos Precatórios

O deputado estadual Cícero Magalhães (PT), da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), declarou, na sessão plenária desta segunda-feira (08), que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em 1º turno na Câmara dos Deputados foi feita de maneira ilegal. O parlamentar afirmou que foram oferecidos R$ 15 milhões a deputados que votassem a favor da PEC. Esses valores teriam vindo das emendas do relator geral do orçamento. “Foi aprovado na última quinta-feira um grande estelionato. Esse orçamento secreto vive nas mãos do presidente da Câmara Federal para ele colocar para quem ele quer. Não há transparência na destinação dessas emendas, diferentemente do que ocorre nas emendas parlamentares", afirmou Cícero. Conforme Cícero Magalhães, essa aprovação foi um calote de R$ 90 bilhões em causas que o Superior Tribunal Federal (STF) já tinha aprovado e que iriam para municípios, Estados, pagariam funcionários públicos federais e professores. E até o Auxílio Brasil, para onde parte da verba irá, é um programa válido somente até dezembro de 2022.


O presidente da Alepi, Themístocles Filho (MDB), discordou da fala de Cícero Magalhães de que os deputados receberam emendas que não estavam no orçamento. “Todo orçamento do Brasil é publicado e votado. Você pode não concordar. [...] Se for para não existir mais emendas de relatores, se faz então uma votação na Câmara Federal, no Senado Federal e então corta: não existe mais nenhuma emenda de relator. Mas o orçamento de hoje do Brasil permite emenda de relator”, defendeu Temístocles.



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