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Governo do Piauí publica decreto que institui Refis do IPVA

De acordo com o decreto do Governo do Estado do Piauí, publicado nessa quarta-feira (29), ficam extintos os créditos tributários relativos ao IPVA e à taxa de licenciamento de veículos automotores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea formalizada, relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2021, atualizados até a data do processamento, que não ultrapassem o valor de 1.000 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), que equivale R$ 3.680 mil.


O mesmo decreto relata que ficam extintos também os créditos de natureza não tributária Detran e da Setrans, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea formalizada, relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2021, atualizados até a data do processamento, que não ultrapassem o valor global de 1.000 UFR-PI (mil unidades fiscais de referência do Estado do Piauí) por veículo.


Quem estiver devendo até R$ 3.680 mil pagará apenas 10% do total e já quem precisar pagar mais do que o citado valor, precisa pagará 20%. Para ingressar no programa, o contribuinte precisa formalizar o pedido junto a Agências de Atendimento ou na página da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do endereço eletrônico: https://webas.sefaz.pi.gov.br/darweb/ ou em um dos postos de atendimento ou na página da internet do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PI), no endereço: http://taxas.detran.pi.gov.br/licenciamento/index.jsf, até o dia 28 de fevereiro de 2022. O débito poderá ser parcelado em até 12 parcelas, que terão como vencimento o dia 25 de cada mês.




Informações Governo do Piauí

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