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Sancionada Lei que protege idosos, aposentados e pensionistas do golpe do consignado

O governador Wellington Dias sancionou a lei que dispõe sobre a segurança dos idosos, aposentados e pensionistas na contratação de crédito direto ou consignado. A Lei nº 7.624/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí, foi proposta pelo deputado estadual Gessivaldo Isaías (Repúblicanos) .


O deputado Gessivaldo Isaías considera que o objetivo da lei é garantir mais segurança para os idosos nesse tipo de contratação de crédito. Segundo ele, se tem observado um grande número de fraudes envolvendo idosos, pensionistas e aposentados na contratação de empréstimos. "São pessoas mais vulneráveis e suscetíveis a esse tipo de golpes, por isso pensamos nessa medida para tentar evitar essa situação, que pode insurgir em um crime', alertou Gessivaldo Isaías.



A partir de agora, segundo a lei, as instituições financeiras, cooperativas de crédito, associações de empréstimos e empreendimentos assemelhados, deverão, no ato da contratação de crédito direto ao consumidor ou empréstimo consignado, em que o contratante seja idoso, pensionista ou aposentado, exigir a apresentação de documento pessoal do acompanhante. De acordo com a lei, na contratação de crédito envolvendo idosos, pensionistas e aposentados deverá ser acostado a cópia do documento pessoal e registrado os dados do acompanhante no contrato de crédito ou empréstimo consignado. O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e, II - multa, quando da segunda autuação, que será fixada entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.


Fonte: Assessoria parlamentar

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